Encontro contou com participação de representantes da Superintendência Regional do Trabalho, do Judiciário e Ministério Público do Trabalho
A aplicação da Lei 14.611/23, publicada no dia 3 de julho e que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre homens e mulheres, dominou encontro terça-feira (1º/08) do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Inclusão (CTRT+I) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, liderado pela advogada Lorena Blanco. O debate contou com participação do presidente da Fieg, Sandro Mabel, na abertura; apresentação da juíza do Trabalho Jeanne Bezerra; e mediação da superintendente regional do Ministério do Trabalho, Sebastiana Batista; e da auditora fiscal chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho (SFISC), Jacqueline Carrijo.
"A nova legislação joga luz em assunto que ainda provoca polêmicas e, por isso mesmo, merece ser discutido para proporcionar esclarecimentos e segurança jurídica às empresas. Como empresário, sempre reitero a importância de reflexão e ações concretas na implementação de treinamentos nas indústrias sobre temas relacionados à igualdade e inclusão no âmbito do trabalho, à violência e ao assédio, seja de qualquer ordem", afirmou Sandro Mabel.
Em sua apresentação, Jeanne Bezerra explicou detalhes da Lei 14.611/23, destacando que se trata de um marco nas relações do trabalho. "É uma questão histórica e que a lei busca promover uma transformação. Apesar da legislação brasileira já possuir dispositivos que abordam a questão do gênero no mercado de trabalho, só agora temos uma norma importante com relação à questão salarial."
De acordo com a juíza do Trabalho, o Judiciário está atento à aplicação da lei para garantir a máxima constitucional de que todos são iguais. "Lugar de mulher é onde ela quiser. Não existe mais espaço para discriminação, para tolher", sustentou Jeanne.
A superintendente regional do Ministério do Trabalho, Sebastiana Batista, ressaltou a importância de o setor privado e os órgãos fiscalizadores andarem de mão dadas nesse processo. "É mais um passo para a inclusão. Mediante protocolo, vamos estar mais preparados para acompanhar essa mudança."
Nesse sentido, a auditora fiscal Jacqueline Carrijo destacou que a Fieg saiu na frente ao trazer o debate. "Até o momento, foi a única entidade a nos procurar para tratar sobre essa normativa", disse, salientando que o acesso à informação é fundamental para a adoção de boas práticas.
Após 90 dias da promulgação da lei, as empresas que não estiverem adequadas poderão sofrer autuações. No entanto, Jacqueline Carrijo salienta que o esforço da Superintendência Regional do Trabalho não é pela penalização, mas sim pela conscientização. "Nosso objetivo é prevenir, e não aumentar arrecadação com autuações. Goiás tem tantas boas práticas, com empresas que já praticam isso e que podem colaborar com a construção desse protocolo. Conclamamos também os sindicatos a participarem desse processo."
MAIS INCLUSÃO - O encontro também marcou a mudança oficial da nomenclatura do CTRT, agora abarcando o conceito de inclusão. O momento foi considerado histórico pelo presidente da Fieg, Sandro Mabel. "É uma mudança de amplitude de nosso conselho. Acreditamos que questões de inclusão e igualdade salarial passam a ser plano de vida, de carreira, e não simplesmente um cumprimento de normas legais."
Além da mudança de nome, o CTRT+I passou a contar com a representatividade do Fórum de Inclusão no Mercado de Trabalho das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados pelo INSS (Fimtpoder), com posse da coordenadora Elizabeth Campos como conselheira do colegiado.
O momento foi acompanhado pela procuradora do Ministério Público do Trabalho Janilda Guimarães de Lima. A representante do Sebrae Goiás Fernanda de Freitas também prestigiou o debate.
