Em
alusão à data comemorativa, Gabinete Compartilhado protocola projetos e
documentos de fiscalização para assegurar os direitos da comunidade
O
Gabinete Compartilhado apresentou, nesta quarta-feira (28), Dia Internacional
do Orgulho LGBTQIA+, cinco novas propostas, entre projetos de Lei, indicações e
requerimento de informação, com o intuito de questionar ações adotadas pelo
poder público e garantir os direitos da comunidade. As propostas são assinadas
pelas deputadas Duda Salabert (PDT-MG), Tabata Amaral (PSB-SP) e Camila Jara
(PT/MS), pelos deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Pedro Campos (PSB-PE), e
pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O
Projeto de Lei (PL) 3278/2023 e o PL 3279/2023 visam, respectivamente, criar o
Dia Nacional da Visibilidade Lésbica e incluir, no Boletim de Ocorrência (B.O),
o registro de que a motivação do crime foi LGBTfobia, assim como a orientação
sexual e identidade de gênero da vítima, além de determinar que o B.O possa ser
feito de forma online.
"Desde
2019 a LGBTFobia é criminalizada, mas na ausência de uma orientação unificada,
cada estado vem registrando esses crimes de forma diferente. Desse modo,
dificulta termos dados nacionais de qualidade sobre a violência específica, já
que em alguns estados não se coleta nem os dados de identidade de gênero e
orientação sexual da vítima. Criar a obrigação da coleta desses dados e de
forma padronizada nacional vai permitir sabermos a real dimensão dessa
violência e suas características, permite também elaborarmos políticas públicas
mais efetivas para erradicar a LGBTfobia", defende Duda Salabert.
Sendo
assim, a Indicação 936/2023 também incentiva a inclusão dos novos campos no
B.O, além de propor a criação do Protocolo Nacional para Registros de Crimes de
LGBTfobia. “Nosso atual ordenamento jurídico não tem se mostrado suficiente
para conter a escalada de violência contra a comunidade LGBTQIA+. A instituição
de um Protocolo Nacional para Registros de Crimes de LGBTfobia e a inclusão de
campos específicos deste tipo de crime nos Boletins de Ocorrência vai
contribuir com o levantamento das estatísticas, além de auxiliar no
monitoramento e prevenção desses crimes”, aponta Alessandro Vieira.
Há
ainda uma Indicação direcionada ao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) e sugere a inclusão de dados da população LGBTQIA+ na
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) e no próximo Censo.
“As
pesquisas que o IBGE realiza são instrumentos importantes para o planejamento
de políticas públicas. Precisamos levantar dados sobre a orientação sexual de
nossa população, para estruturar ações específicas para a comunidade LGBTQIA+.
Sabemos que existe muita LGBTfobia no Brasil e esses dados serão essenciais para
agir estrategicamente, visando ao combate a esse tipo de crimes”, afirma Pedro
Campos.
Fiscalização
- O Requerimento de Informação (RIC) 1776/2023 questiona o Ministério da
Justiça e Segurança Pública sobre dados referentes aos crimes de LGBTfobia.
“Nós temos um problema sério com a transparência. Os dados que devem ser
públicos, hoje são dificilmente encontrados. Sabemos que crimes contra a
população LGBT ocorrem diariamente. Precisamos de uma base de dados nacional,
que traga a transparência necessária para podermos atuar e propor políticas
públicas efetivas”, ressalta Amom Mandel.
O
Gabinete Compartilhado ainda articulou reuniões com os ministérios da Justiça e
Segurança Pública, e dos Direitos Humanos e da Cidadania, que devem acontecer a
partir da próxima semana. Nas pautas estão as novas propostas apresentadas e
outras que já estão em tramitação no Congresso Nacional.
"A
luta contra a LGBTfobia é diária e o Legislativo tem papel fundamental. É
preciso dar nome para os crimes contra a comunidade LGBTQ e garantir que as
vítimas consigam registrar as motivações com exatidão é essencial; monitorar
esses crimes e ter uma base de dados atualizada é parte chave do processo de
combate", finaliza Tabata Amaral.
Os
sete parlamentares também são autores de outras oito proposições, entre elas o
PL 2640/2023 que propõe a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade, o PL
2643/2023 para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidade na
Declaração de Nascido Vivo e o PL 2644/2023 com o objetivo de assegurar o uso
do nome social nas redes de saúde pública e privada.
